Comunicado de Imprensa. 24.
junho.2013
Senhores (as) jornalistas
Agradecemos a melhor
divulgação
DECLARAÇÃO POLÍTICA PSD fez negócio ruinoso com a ÁGUA.PSD.CDS
aprovaram lei 35/2013 que prepara a privatização da água. 5ª questão chave das
Eleições Autárquicas 2013.
A
CDU alertou antes e esteve contra o negócio ruinoso de comprar 3,6 milhões de
metros cúbicos por ano à Águas do Oeste. Um dos buracos financeiros (além do
que pagámos, mal, da água consumida, temos 3 milhões de euros de dívida…) que
nos amarra no presente foi e é o desbaratar desta riqueza/potencialidade
estratégica que temos no nosso concelho. É de notar que, com o contrato
assinado pela maioria PSD, a empresa Águas do Oeste, quer que se lhe pague 2,4
milhões de metros cúbicos de água, por ano, que não se consumiu, nem se pode
consumir!!!
A
CDU vai ABRIR, UNIR E CONSTRUIR A FORÇA municipal contra este roubo e vai
tentar, também, reduzir o que se compra de água.
A
CDU tem medidas concretas para propor e reunir consenso para rentabilizar essa
riqueza natural e contribuir assim no crescer de receitas para o
desenvolvimento e coesão concelhia.
A
nível nacional temos uma maioria PSD.CDS que aprovou, neste mês de Junho, a Lei
35/2013 que permitirá, se deixarmos, o negócio da ÁGUA QUE É DE TODOS.
Rejeitamos que a lógica do lucro, mais-valias e da exploração entre neste bem
fundamental. A água é um bem escasso na Terra. Não podemos permitir que entre
no mundo da finança e da guerra, como se passa com outros recursos naturais. O
precioso líquido é vital para a Humanidade. Temos que fazer uma frente de todos
os municípios e populações para que continue a gestão pública pelos municípios
e Estado. Não esquecemos que a electricidade foi gerida pelos municípios e
sabemos onde foi parar após a privatização…
A
CDU irá defender que a distribuição continue nas autarquias locais, com
garantias da universalidade, qualidade e preço justo.
Pel’
A Comissão Coordenadora da CDU,
Vanda
Furtado Marques,
candidata
a Presidente da Câmara
914
956 066
João
Paulo Raimundo,
candidato
a Presidente da Assembleia Municipal
917 217 060
**Água é de todos
Privatização da água: um crime de lesa pátria
Foi hoje publicada em Diário da República, a Lei 35/2013, diploma aprovado pelo PSD e CDS/PP e que permite a privatização, por subconcessão, dos sistemas multimunicipais de água e saneamento. Trata-se de uma peça legislativa que, a par de outras, e sob o disfarce da "reestruturação do sector", visam usurpar as competências autárquicas neste domínio, impor o aumento dos preços, realizar a integração vertical dos sistemas municipais, fundir os sistemas multimunicipais de águas e reduzi-los a quatro empresas, para posteriormente serem «subconcessionadas» a privados.
O diploma agora publicado, dando mais uma machadada na já esfarrapada lei de delimitação de sectores, concretiza estas intenções, determinando a privatização dos sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos e a «subconcessão» dos sistemas multimunicipais de águas e esgotos.
A ligeira diferença de tratamento entre os resíduos e a água/saneamento é justificada com o facto de os últimos implicarem «um esforço prévio de racionalização de sistemas, através da integração vertical e de agregação de sistemas». Ou seja, antes de privatizar, é preciso primeiro criar escala e aumentar os preços.
Por isso o governo avançou com outra proposta de lei - PPL 125/XII, na qual confere ao regulador (ERSAR) o poder de fixar as tarifas quer nos sistemas multimunicipais quer nos sistemas municipais de água. Numa atitude de total desprezo pela autonomia do poder local, a coligação governamental pretende assim usurpar uma competência dos municípios, para aumentar a seu bel-prazer o preço da água e saneamento.
Mas não é tudo. Na proposta de lei 140/XII, já aprovada na generalidade com os votos do PSD/CDS-PP, impõe-se que os municípios sejam obrigados a detalhar a factura dos serviços de água, saneamento e resíduos.
A finalidade é garantir, coercivamente se necessário, a cobrança de dívidas dos municípios aos sistemas multimunicipais. Dívidas que na sua maior parte os municípios contestam, na medida em que são o resultado de sistemas sobredimensionados e de projecções de consumos irrealistas.
Numa expressiva síntese, uma Moção da Câmara Municipal do Barreiro salienta que estas propostas traduzem no fundamental «uma estratégia de substituição: do serviço público pela aposta comercial; da universalidade pelo lucro; do cidadão pelo pagador».
Não restam dúvidas de que as nossas águas estão gravemente ameaçadas pela privatização. Um caminho criminoso, cujos resultados, cá dentro e lá fora, são conhecidos: aumento brutal dos preços, degradação dos serviços, destruição de postos de trabalho.
Uma caminho cuja concretização deixará o País mais pobre, mais dependente e menos soberano. Um caminho que a população portuguesa, bem como cada vez mais autarquias, rejeitam frontalmente, como confirmam todos os estudos de opinião efectuados e como ficou expresso nas mais de 44 mil assinaturas da iniciativa legislativa de cidadãos - Proposta de Lei Nº 368/XII «Protecção dos direitos individuais e comuns à água, em debate na Assembleia da República. Neste quadro, a luta pela sua aprovação é ainda mais urgente e indispensável.
Tão urgente como derrotar este governo e a sua política, antes que seja tarde de mais!
***
Foi hoje publicada em Diário da República, a Lei 35/2013, diploma aprovado pelo PSD e CDS/PP e que permite a privatização, por subconcessão, dos sistemas multimunicipais de água e saneamento. Trata-se de uma peça legislativa que, a par de outras, e sob o disfarce da "reestruturação do sector", visam usurpar as competências autárquicas neste domínio, impor o aumento dos preços, realizar a integração vertical dos sistemas municipais, fundir os sistemas multimunicipais de águas e reduzi-los a quatro empresas, para posteriormente serem «subconcessionadas» a privados.
O diploma agora publicado, dando mais uma machadada na já esfarrapada lei de delimitação de sectores, concretiza estas intenções, determinando a privatização dos sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos e a «subconcessão» dos sistemas multimunicipais de águas e esgotos.
A ligeira diferença de tratamento entre os resíduos e a água/saneamento é justificada com o facto de os últimos implicarem «um esforço prévio de racionalização de sistemas, através da integração vertical e de agregação de sistemas». Ou seja, antes de privatizar, é preciso primeiro criar escala e aumentar os preços.
Por isso o governo avançou com outra proposta de lei - PPL 125/XII, na qual confere ao regulador (ERSAR) o poder de fixar as tarifas quer nos sistemas multimunicipais quer nos sistemas municipais de água. Numa atitude de total desprezo pela autonomia do poder local, a coligação governamental pretende assim usurpar uma competência dos municípios, para aumentar a seu bel-prazer o preço da água e saneamento.
Mas não é tudo. Na proposta de lei 140/XII, já aprovada na generalidade com os votos do PSD/CDS-PP, impõe-se que os municípios sejam obrigados a detalhar a factura dos serviços de água, saneamento e resíduos.
A finalidade é garantir, coercivamente se necessário, a cobrança de dívidas dos municípios aos sistemas multimunicipais. Dívidas que na sua maior parte os municípios contestam, na medida em que são o resultado de sistemas sobredimensionados e de projecções de consumos irrealistas.
Numa expressiva síntese, uma Moção da Câmara Municipal do Barreiro salienta que estas propostas traduzem no fundamental «uma estratégia de substituição: do serviço público pela aposta comercial; da universalidade pelo lucro; do cidadão pelo pagador».
Não restam dúvidas de que as nossas águas estão gravemente ameaçadas pela privatização. Um caminho criminoso, cujos resultados, cá dentro e lá fora, são conhecidos: aumento brutal dos preços, degradação dos serviços, destruição de postos de trabalho.
Uma caminho cuja concretização deixará o País mais pobre, mais dependente e menos soberano. Um caminho que a população portuguesa, bem como cada vez mais autarquias, rejeitam frontalmente, como confirmam todos os estudos de opinião efectuados e como ficou expresso nas mais de 44 mil assinaturas da iniciativa legislativa de cidadãos - Proposta de Lei Nº 368/XII «Protecção dos direitos individuais e comuns à água, em debate na Assembleia da República. Neste quadro, a luta pela sua aprovação é ainda mais urgente e indispensável.
Tão urgente como derrotar este governo e a sua política, antes que seja tarde de mais!
***
ENCONTRO
REGIONAL DA CDU – DISTRITO DE LEIRIA - 11 DE MAIO 2013
MOÇÃO
PELO
DIREITO À ÀGUA, DEFENDER A GESTÃO PÚBLICA! NÃO À PRIVATIZAÇÃO!
Considerando que o direito à água e saneamento estão consagrados na lei Portuguesa e reconhecidos pelas
Nações Unidas como direitos humanos fundamentais;
Considerando que os serviços
de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão
de resíduos sólidos urbanos, foram desde 1976 a 1993 uma responsabilidade exclusiva da
administração local do Estado, sendo a sua gestão controlada por órgãos
democraticamente eleitos e orientada para a prestação de um serviço público;
Considerando que a partir de
1993, PS, PSD e CDS-PP aprovaram, ao longo dos anos, legislação que foi criando
as condições para a privatização do sector, numa lógica de apropriação privada
gradual dos serviços de águas e resíduos e que o actual Governo, PSD e CDS-PP,
pretende acelerar o processo de entrega dos serviços de águas e resíduos aos
privados, fundindo os sistemas multimunicipais e neles integrando os sistemas em
“baixa” para, os concessionar ou subconcessionar aos grandes grupos económicos
nacionais e internacionais, colocando nas mãos dos privados (mais) um sector
estratégico da economia nacional;
Considerando que da
privatização dos serviços de águas e resíduos resultará um aumento brutal das
tarifas de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de recolha
e tratamento de resíduos sólidos urbanos;
Neste Encontro Regional os
eleitos, candidatos e activistas da CDU assumem os seguintes compromissos:
- Promover a defesa da água como um bem
essencial que deve ser gerido unicamente por organismos públicos, na óptica
de um serviço público e não na óptica de obtenção de lucro; rejeitando a
visão mercantilista e economicista do Governo, da qual só resultará o
agravamento brutal dos preços dos serviços de águas e resíduos, assim como
a deterioração da qualidade destes serviços;
- Apoiar e dar força às Câmaras que lutam
pela manutenção dos serviços públicos e da água pública;
- Exigir a aprovação de uma lei de protecção
dos direitos individuais e comuns à água que estabeleça:
- O direito fundamental à água e ao
saneamento;
- A protecção desse direito, bem como a
propriedade pública da água e a sua gestão no interesse colectivo;
- A proibição da privatização dos serviços
de águas.
Marinha Grande, 11 de Maio de
2013
