em construção
QUESTÃO IMPORTANTE DE CAMPANHA ELEITORAL
QUESTÃO IMPORTANTE DE CAMPANHA ELEITORAL
Autárquicas
2013...cdu...COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA UNITÁRIA – PCP/ PEV
COMPROMISSO
ELEITORAL Contra a extinção de Freguesias
Em defesa do Poder
Local Democrático
Sobre a lei para a
Reorganização Administrativa do Território
A Unidade Técnica, que nós designamos, para a Extinção
de Freguesias” - criada e composta apenas pela maioria PSD /CDS /Relvas,
imposta ao Poder Local, contra a vontade das populações e da esmagadora maioria
dos eleitos autárquicos. (APENAS 1/3 DOS MUNICÍPIOS ADERIRAM A ESTA FRAUDE). Uma
proposta que persegue – de forma cega e com laivos de despotismo – o objectivo
de aniquilar um dos elementos mais progressistas e avançados do poder local, a
liquidação do que ele representa enquanto conquista de Abril.
Uma decisão tomada sabendo-se que a grande maioria das
Assembleias Municipais decidiu repudiar a famigerada lei 22/2012, não aceitando
extinguir/agregar Freguesias como pretende o Governo. Também a maioria dos
Presidentes de Juntas de Freguesia votaram contra esta pretensão.
Ao pretender acabar com mais de 1000 freguesias no
país, 5 das quais no concelho de Alcobaça, o Governo – covardemente escondido atrás da
chamada Unidade Técnica – prossegue o seu ataque que tem já expressão ao nível
da asfixia financeira e na liquidação da autonomia administrativa do poder
local que dá a dimensão exacta do modelo que o Governo ambiciona impor assente
na transformação das autarquias em meras dependências da administração central,
desprovidas de meios e competências, à maneira do antigamente.
Estamos perante uma operação que é parte integrante da
política de direita e que promove o empobrecimento democrático, destruição de
emprego público, o encerramento dos serviços públicos, enfraquecimento da
representação dos interesses e aspirações das populações que a presença de
órgãos autárquicos assegura, aprofundamento das assimetrias e perda de coesão
(territorial, social e económica), o abandono ainda maior das populações, o
acentuar da desertificação e da ausência de resposta aos interesses populares e
à satisfação das suas necessidades.
Este ataque ao Poder Local e à democracia é,
simultaneamente, uma violação da Constituição da República Portuguesa e uma
agressão ao país, às populações e às suas condições de vida, indissociável da
liquidação de direitos e de serviços públicos essenciais que a política de
direita vem prosseguindo, condenando ao declínio muitos concelhos e freguesias.
Um ataque que deixa mais claro que a propalada revisão
do memorando (revisão da Constituição) pretende abrir caminho a uma verdadeira
destruição do que de mais progressista e evoluído tem a sociedade portuguesa,
promovendo o empobrecimento democrático, a desertificação e o ataque aos
serviços públicos e às funções sociais do Estado.
Ao contrário do «reforço da coesão» que cinicamente
anunciam os efeitos dos processos de aglomeração são, como comprovadamente se
conhece, adversos à coesão. Juntar territórios mais fortes, mais ricos ou com
mais população com os mais fracos ou menos populosos traduzir-se-ia em mais
atracção para os primeiros (os que sobreviverão como freguesias) e mais
abandono dos segundos (os que verão as suas freguesias liquidadas). Ou seja,
mais abandono, menos investimento local, menos coesão para os territórios mais
empobrecidos.
Em vez de «ganhos de eficiência e de escala» como
falsamente sustentam, o que se teria é menos proximidade e resposta directa aos
problemas locais com menos verbas e menos recursos disponíveis.
Em vez da enunciada «melhoria da prestação dos
serviços públicos» proclamada pelos coveiros do poder local, resultariam
arbitrariamente centenas de territórios, muitos deles distando dezenas de
quilómetros da sede das novas freguesias, desprovidos do único espaço de
proximidade capaz de lhe dar resposta mínima a um conjunto de solicitações e
necessidades.
É BEM CLARO o isolamento político traduzido na
exigência de revogação da lei de extinção e da recusa das associações nacionais
representativas do poder local integrarem a comissão liquidatária designada
pela Assembleia da República .
É BEM CLARO o isolamento
institucional traduzido na rejeição pela grande maioria dos órgãos autárquicos
– onde se incluem centenas de autarquias do PSD – do papel de coveiro que a
maioria e o governo lhe propuseram ao assumirem na pronúncia, a que foram
chamados, a defesa das respectivas freguesias.
É BEM CLARO o isolamento social expresso na corrente
de indignação e revolta traduzido na luta que atravessa todo o país e envolve
centenas de milhares de pessoas, que teve o momento mais impressivo na
manifestação nacional a 31 de Março, mas que continua a percorrer freguesias e
cidades de Portugal.
É BEM CLARO o
isolamento social do governo nesta sua obsessão, a recusa da maioria dos municípios em participar na
liquidação das freguesias e a corrente de protesto que há meses se desenvolve
mostram que há força bastante para derrotar este projecto e para defender as
freguesias, o poder local e a democracia. Uma força que se revelou uma vez mais
na acção nacional descentralizada realizada no passado sábado em todo o país e
que prosseguirá até à derrota do projecto do governo.
As freguesias representam em termos do
Orçamento do Estado - 0,1% do total – e em nada contribuem para a dívida
pública, mais clara fica a intenção do governo – atacar o poder local e os
direitos das populações ao bem-estar e à satisfação das suas necessidades
locais.
Esperamos que a ANAFRE e aluta consequente das
freguesias consigam anular a Lei 22/2012!
Esperamos que o Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia
da República com a reapresentação de um projecto de revogação da Lei 22/12 consiga
que seja aprovado.
Nós queremos um
processo de descentralização que se pretenda coerente, uma reforma da
administração pública racional, integrado no desenvolvimento económico regional
e na defesa da autonomia municipal.
Apelamos ao voto contra a extinção agregação das 5
freguesias, na Assembleia Municipal de Alcobaça! Estamos com as populações da
Martingança, Vestiaria, Alpedriz, Montes
e Cós.
Assim como estamos com as populações de Pataias e
Alcobaça, que sem serem ouvidas, viram na Lei 22/2012 uma modificação abrupta
da sua freguesia.
Como sabem concordamos com Aljubarrota, mas achamos
que o melhor seria desenvolver o processo após Autárquicas de 2013.
Ninguém tem mandato para extinguir/agregar
freguesias!!!
Apelamos à luta das populações, dos autarcas, do
movimento associativo e popular, das forças vivas de cada terra, em defesa da
sua cultura, da sua identidade, das suas tradições, da coesão territorial, dos
serviços públicos, do poder local democrático, e do regime democrático!
Apelamos à participação nas eleições autárquicas e ao
voto em massa na CDU, que consequentemente saberá lutar para que as 18
freguesias retomem as suas funções em plenitude.
Assim se for necessário abrir-se-á então uma nova e
importante fase de luta e de mobilização populares que continuará a contar com
o apoio e a solidariedade da CDU/PCP e com
certeza dos outros autarcas de outros partidos e independentes, e da população em geral.
